Deduções para a ADSE

Olá colega,

No que diz respeito à dúvida que colocou tenho a referir o seguinte:

Os funcionários públicos integrados no regime geral da segurança social mas que facultativamen te também façam descontos para a ADSE apenas podem apresentar para efeitos da dedução aos rendimentos brutos da categoria A de IRS as contribuições obrigatórias para a segurança social.
De facto, a Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro passou a integrar (ou a manter) no regime geral da segurança social todos os trabalhadores da função pública com vínculo constituído a partir de 1 de Janeiro de 2006 e os titulares de relação jurídica constituída até 31 de Dezembro de 2005 com entidade empregadora, enquadrados no RGSS.

Ora, a Lei define os descontos obrigatórios como aqueles que resultam de imposição legal e inclui as quotizações para o regime de proteção social aplicável, os descontos facultativos são definidos como sendo permitidos por lei, carecendo de autorização expressa do titular do direito à remuneração, sendo exemplos referidos pela Lei, entre outros, os prémios de seguros de doença e seguros de vida, pelo que os descontos para a ADSE efetuados pelos trabalhadores referidos são facultativos e os para a segurança social são obrigatórios, pois é este o regime de proteção social que lhes é aplicável.

Os descontos para a ADSE efetuados por estes trabalhadores assumem assim a natureza de descontos facultativos pois proteção social equivalente já se encontra assegurada pelo regime geral da segurança social através do seu sistema previdencial, para o qual efetuam o correspondente desconto.

Conclusão: Se o funcionário público apresenta contribuições obrigatórias para a segurança social (vínculo constituído a partir de 01/01/2006), os descontos para a ADSE não relevam para efeitos de dedução dos rendimentos brutos da categoria A de IRS.
Caso o funcionário público tenha constituído a sua relação jurídica até 31/12/2005, isto é, não contribui para a segurança social, os descontos para a ADSE são dedutíveis aos rendimentos brutos da categoria A de IRS.

Espero ter ajudado

Cumprimentos

José Granja