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Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio

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Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio
« em: Maio 19, 2014, 02:27:01 pm »
Lei 29/2014

Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenaci onal e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial

http://dre.pt/pdf1sdip/2014/05/09500/0287902880.pdf
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Offline AndreiaM

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Re: Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio
« Responder #1 em: Maio 20, 2014, 01:03:06 am »
Obrigada ;)
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Offline debsousa

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Re: Regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio
« Responder #2 em: Maio 20, 2014, 10:00:13 am »
Muito obrigada
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Débora Sousa
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