Quantas viaturas as ENIs podem afectar?

penove

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Quantas viaturas as ENIs podem afectar?

« em: Julho 14, 2014, 07:36:41 pm »

Boa tarde,

Podem ajudar nesta questão simples?

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AndreiaM

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Re: Quantas viaturas as ENIs podem afectar?

« Responder #1 em: Julho 14, 2014, 08:39:29 pm »

Boa tarde,

Veja a Portaria 1041/2001.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/98917283-D953-4F58-8FFC-592985DFA625/0/portaria_1041-2001_de_28_de_agosto_i_serie_b.pdf

Espero ter ajudado

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penove

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Re: Quantas viaturas as ENIs podem afectar?

« Responder #2 em: Julho 14, 2014, 11:20:34 pm »

Muito obrigado mangovsky.

Sim tem a resposta:

"3.º O número de viaturas ou veículos afectos ao exercício das respectivas actividades,
independenteme nte do título por que a afectação se opere, excepto relativamente aos de cilindrada
inferior a 125 cm3, é limitado a uma unidade por titular de rendimentos da categoria B do IRS, por
sócio, no caso de sociedade de profissionais sujeita ao regime de transparência fiscal, e por
trabalhador ao serviço dos referidos sujeitos passivos, quando, em qualquer caso, seja
comprovada a indispensabili dade do seu uso."

No entanto, faço outra questão.E se já tiver uma viatura em "Renting", pretendendo adquirir outra para vendas ao domicilio pelos empregados, será possível?

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AndreiaM

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Re: Quantas viaturas as ENIs podem afectar?

« Responder #3 em: Julho 15, 2014, 01:33:24 am »

Boa noite,

Julgo que a última parte do artigo que acabou de citar, responde à sua questão

"e por trabalhador ao serviço dos referidos sujeitos passivos, quando, em qualquer caso, seja comprovada a indispensabili dade do seu uso."

Citação de: penove em Julho 14, 2014, 11:20:34 pm

No entanto, faço outra questão.E se já tiver uma viatura em "Renting", pretendendo adquirir outra para vendas ao domicilio pelos empregados, será possível?

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