Entrega fora de prazo da declaração Retenção na fonte

Sonia_SGM

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Entrega fora de prazo da declaração Retenção na fonte

« em: Agosto 31, 2016, 02:53:17 pm »

Boa tarde Colegas,

Este mes tinha que entregar uma retenção na fonte no valor de 3,48€ e por lapso ficou esquecida, e só entreguei a declaração hoje, tendo sido tambem hoje paga.

Pelo que pude perceber, podemos vir a receber uma multa no valor de 300€:
"Falta de entrega da Declaração de retenções na fonte de IRS e IRC (sem imposto em falta) – 300 € a 3.750 €"

Já vos aconteceu alguma vez esta situação?
O que me recomendam a fazer?

Não queria nada receber uma multa de 300€ quando o imposto a entregar nem aos 4€ chega.

Obrigada desde já pela ajuda.

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gerantsanpat

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Re: Entrega fora de prazo da declaração Retenção na fonte

« Responder #1 em: Agosto 31, 2016, 06:57:29 pm »

Colega, encontra a resposta no art.º 26.º do RGIT
Montante das coimas
1 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou outras entidades fiscalmente equiparadas podem elevar-se até ao valor máximo de:
a) (euro) 165 000, em caso de dolo;
b) (euro) 45 000, em caso de negligência.
2 - Se o contrário não resultar da lei, as coimas aplicáveis às pessoas singulares não podem exceder metade dos limites estabelecidos no número anterior.
3 - O montante mínimo da coima a pagar é de (euro) 50, excepto em caso de redução da coima, em que é de (euro) 25.
4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os limites mínimo e máximo das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação, são elevados para o dobro sempre que sejam aplicadas a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade fiscalmente equiparada.

Significa isto que se já fez a entrega da guia de retenção na fonte e o respectivo pagamento, sem que tenha sido levantado auto de notícia, está em condições de beneficiar da redução da coima, pagando o mínimo de € 25, se já houver auto de notícia levantado, a coima mínima é de € 50 acrescidas de custas de € 38,25.

Espero ter ajudado.

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Germano Santos