Citação de: MIGUELSANTOS em Outubro 23, 2016, 11:12:36 amUma aquisição da totalidade das acções representativa s...bens imóveisart. 2º nº2 d) CIMTIgualNão coloquei: Uma promessa de compra e venda de um bem imóvel, logo que esteja verificada a tradição do bem para o promitente-comprador. Conforme o Art.2, nº2 a) CIMT porque diz "... excepto se se tratar de aquisição de habitação para residência própria e permanente do adquirente ou do seu agregado familiar e não ocorra qualquer das situações previstas no n.º 3"Logo a aquisição das ações pareceu-me mais correta
Uma aquisição da totalidade das acções representativa s...bens imóveisart. 2º nº2 d) CIMT
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