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Regime Simplificado/Contabilidade Organizada por Opção

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Offline Ana Serra

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Regime Simplificado/Contabilidade Organizada por Opção
« em: Março 23, 2017, 11:38:36 am »
Bom dia,

Um empresario estava com contabilidade organizada por opção, mas em 2015 as suas vendas diminuiram e não atingiram os 200.000€; passou para o regime simplificado. No entanto, só agora é que verifiquei essa situação...Já alterei no portal da AT para o ano de 2017. E o ano de 2016??? O que posso fazer?

Muito obrigada
Ana Serra

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Offline rochanroll

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Re: Regime Simplificado/Contabilidade Organizada por Opção
« Responder #1 em: Março 23, 2017, 01:03:36 pm »
Bom dia colega,
aconselho a ler alguns pareceres da Ordem sobre o Regime Simplificado aqui:
https://www.occ.pt/pt/noticias/irs-regime-simplificado/

No entanto, se anteriormente já tinha feito a opção pelo regime de Contabilidade por opção, esse regime prevalece até que altere novamente para o Regime Simplificado, segundo o nº 5 do Art.º 28 do CIRS "A opção referida no n.º 3 mantém-se válida até que o sujeito passivo proceda à entrega de declaração de alterações, a qual produz efeitos a partir do próprio ano em que é entregue, desde que seja efetuada até ao final do mês de março." que remete para o nº 3 do mesmo Art.º 28 "Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado podem optar pela determinação dos rendimentos com base na contabilidade."

Espero ter ajudado.
Cumprimentos
Atentamente,
Ricardo Rocha

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Offline Ana Serra

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Re: Regime Simplificado/Contabilidade Organizada por Opção
« Responder #2 em: Março 23, 2017, 02:28:02 pm »
Boa tarde,

Muito obrigada pela ajuda....

Cumprimentos

 

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