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Relatório Único 2016 (entregue fora do prazo)

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Offline André Pereira

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Relatório Único 2016 (entregue fora do prazo)
« em: Abril 20, 2017, 10:54:55 am »
Bom dia colegas,

Citação do site do GEP:

Recordamos que a plataforma de recolha se mantem disponível para entregas mesmo após o fim do prazo legal e que o GEP continuará a esclarecer todas as dúvidas que surjam.

http://www.gep.msess.gov.pt/

Perante a citação, depreendo que se o relatório único for entregue fora do prazo não da lugar a coima. Certo?

Dará lugar a coima se não for entregue pela entidade empregadora, pois é um obrigação legar. Certo?

Agradeço as vossas opiniões.
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André Pereira
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Offline Joaquim Alexandre

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Re: Relatório Único 2016 (entregue fora do prazo)
« Responder #1 em: Abril 20, 2017, 04:23:24 pm »
Citação de: André Pereira em Abril 20, 2017, 10:54:55 am
Bom dia colegas,

Citação do site do GEP:

Recordamos que a plataforma de recolha se mantem disponível para entregas mesmo após o fim do prazo legal e que o GEP continuará a esclarecer todas as dúvidas que surjam.

http://www.gep.msess.gov.pt/

Perante a citação, depreendo que se o relatório único for entregue fora do prazo não da lugar a coima. Certo?

Dará lugar a coima se não for entregue pela entidade empregadora, pois é um obrigação legar. Certo?

Agradeço as vossas opiniões.

Boa tarde, colega

Com o devido respeito, sou de opinião contrária.

A colaboração do GEP - antes, durante e depois do prazo legal de entrega do RU - decorre do cumprimento das normas do CPA (código do procedimento administrativo) que fixa as regras fundamentais de actuação da administração pública e não significa ausência de coima.

Cumprimentos,
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Joaquim Alexandre
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