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Subsídio de Alimentação (Privado)

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Offline jrm2016

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Subsídio de Alimentação (Privado)
« em: Março 19, 2018, 11:33:36 am »
Muito Bom dia Caros colegas,

Venho por este meio solicitar o esclarecimento de uma dúvida que surgiu:

é possível pagar diferentes subsídios de alimentação entre os diversos funcionários, numa empresa privada? (sendo que o pagamento é efetuado por transf.Bancári a a todos os colaboradores) ?

Qual a legislação que aprova essa situação?

Aguardo feedbacks, por favor.
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Offline Diliana

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Re: Subsídio de Alimentação (Privado)
« Responder #1 em: Março 19, 2018, 12:41:05 pm »
Bom dia,

Poderá consultar a seguinte sentença- Proc. n.º 227/13.5TTOAZ.P1 de 5 de maio de 2014 para obter alguns esclarecimento s. Nesta jurisprudência, concluiu-se que "(...) iv) não prevendo os contratos individuais de trabalho, nem o CCT aplicável às relações de trabalho, determinado valor de subsídio de refeição, viola o princípio da igualdade a empregadora que, com base em gestão empresarial, paga diferentes valores de subsídio de refeição a trabalhadores com a mesma categoria profissional, com o argumento que tal visa premiar a assiduidade, capacidade e produtividade dos trabalhadores.".

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