Factura-Recibo de profissional independente tem de ter NIF

SilvasS

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Factura-Recibo de profissional independente tem de ter NIF

« em: Janeiro 03, 2019, 03:06:10 pm »

Neste caso, falo da factura-recibo passada por um profissional independente por um serviço prestado a um cliente final.

A pessoa em causa tem várias actividades abertas, mas neste caso é a actividade de advogado. Ela está em situação de isenção de IVA do 53º.

É possível passar a factura-recibo não identificando o aquirente, desde que seja inferior a €1000?

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Cláudia_Magalhães

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Re: Factura-Recibo de profissional independente tem de ter NIF

« Responder #1 em: Janeiro 03, 2019, 03:52:25 pm »

Boa tarde,

Art. 36º CIVA

15 - A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas faturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos

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Cláudia Magalhães

SilvasS

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Re: Factura-Recibo de profissional independente tem de ter NIF

« Responder #2 em: Janeiro 03, 2019, 04:24:47 pm »

Obrigado, colega.

Neste caso, então, e assumindo que o adquirente é consumidor final, será possível?

A pessoa em causa está receosa que se passar sem NIF venha atrair atenções indesejadas da AT.

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Cláudia_Magalhães

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Re: Factura-Recibo de profissional independente tem de ter NIF

« Responder #3 em: Janeiro 03, 2019, 04:49:49 pm »

Esta é uma situação prevista na lei, logo não pode ter qualquer receio nesse sentido.
Se o adquirente não solicitar fatura com os seus dados pode emitir a consumidor final, NIF 999999990.

CM

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Cláudia Magalhães