Recibo verde a uma entidade com a qual se tem contrato de trabalho

csantos

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Recibo verde a uma entidade com a qual se tem contrato de trabalho

« em: Maio 22, 2017, 04:59:44 pm »

Boa tarde,

Peço ajuda para esclarecer o seguinte caso.

O Sujeito A tem contrato de trabalho efetivo, tempo completo, com a empresa B. Dá aulas com contrato de trabalho Assistente Convidado, a 36%, no Instituto C e foi convidado a dar aqui uma pós graduação, através de uma Contratação Pública de Ajuste Direto, sendo que para receber o pagamento deve emitir um recibo verde.

Existe algum impedimento, pelo facto de emitir um recibo verde, a uma entidade com a qual tem contrato de trabalho?

Obrigada pela ajuda!

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Cumps,
Célia Santos

Joaquim Alexandre

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Ignorantia legis neminem excusat

Re: Recibo verde a uma entidade com a qual se tem contrato de trabalho

« Responder #1 em: Maio 22, 2017, 11:42:06 pm »

Citação de: csantos em Maio 22, 2017, 04:59:44 pm

Boa tarde,

Peço ajuda para esclarecer o seguinte caso.

O Sujeito A tem contrato de trabalho efetivo, tempo completo, com a empresa B. Dá aulas com contrato de trabalho Assistente Convidado, a 36%, no Instituto C e foi convidado a dar aqui uma pós graduação, através de uma Contratação Pública de Ajuste Direto, sendo que para receber o pagamento deve emitir um recibo verde.

Existe algum impedimento, pelo facto de emitir um recibo verde, a uma entidade com a qual tem contrato de trabalho?

Obrigada pela ajuda!

Boa tarde

O Instituto é entidade pública regida pela LGTFP ou é privada regida pelo CT?

Não se percebe se se refere a um ajuste direto simplificado (até 5.000 €) ou "geral", até 75.000 €. Os procedimentos tramitacionais são muito mais simplificados na 1ª hipótese.

Mas, simplificando, desde que sejam respeitadas as normas do código dos contratos públicos -artigos 112º a 128º - e tratando-se da vontade contratual expressa de ambas as as partes, não há obstáculos legais à situação que aponta.

Cumprimentos,

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Joaquim Alexandre

csantos

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Re: Recibo verde a uma entidade com a qual se tem contrato de trabalho

« Responder #2 em: Maio 23, 2017, 11:51:19 am »

Muito Obrigada pela resposta. De facto é conforme estipulado nos artigos 128.º e 129.º do Código dos Contratos Públicos – Procedimento de Contratação Pública de Ajuste Direto, Regime Simplificado.

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Célia Santos