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Questão 22 exame de 18 Fevereiro de 2017 OCC

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Offline AnaSofia_Oliveira

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Questão 22 exame de 18 Fevereiro de 2017 OCC
« em: Março 19, 2019, 11:05:24 pm »
Boa noite,

Alguém me sabe dizer qual a legislação que se aplica a resposta da questão 22 do exame dec 18 de fevereiro de 2017?

Obrigada
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Ana Oliveira
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Offline Jessica94

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Re: Questão 22 exame de 18 Fevereiro de 2017 OCC
« Responder #1 em: Março 20, 2019, 12:11:28 pm »
Bom dia,

Eu penso que seja os arts. 2.º e 5.º n.º 1 do DL n.º 442-A/88 (diploma que aprovou o CIRS) porque reporta à data da abertura da herança (1988).
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Offline AnaSofia_Oliveira

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Re: Questão 22 exame de 18 Fevereiro de 2017 OCC
« Responder #2 em: Março 20, 2019, 12:24:54 pm »
Citação de: Jessica94 em Março 20, 2019, 12:11:28 pm
Bom dia,

Eu penso que seja os arts. 2.º e 5.º n.º 1 do DL n.º 442-A/88 (diploma que aprovou o CIRS) porque reporta à data da abertura da herança (1988).


Muito obrigada colega  :)
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Ana Oliveira
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