Bom dia,Eu penso que seja os arts. 2.º e 5.º n.º 1 do DL n.º 442-A/88 (diploma que aprovou o CIRS) porque reporta à data da abertura da herança (1988).
Iniciado por Contabilistas.net « 1 2 » Exame OCC Fev 2017
Iniciado por micaela23 Exame OCC Fev 2017
Iniciado por AnaSofia_Oliveira EXAME OTOC / OCC