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Restituição IVA IPSS produtos alimentares

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Offline JoaoA

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Restituição IVA IPSS produtos alimentares
« em: Março 26, 2019, 02:36:20 pm »
Boa tarde colegas,

Já li em alguns artigos que a restituição do IVA suportado com os géneros alimentares por parte das IPSS irá ser restituído a 100%. A minha dúvida é se isso é já para as facturas de 2018 ou só para 2019. Eu penso que isso saiu no orçamento de estado para 2018, mas não consigo encontrar nenhum documento que me clarifique isso. Algum dos colegas sabe o DL ou o artigo onde esteja essa informação ?? Sabem se esta informação está correta??? Agradeço desde já pela ajuda.

Cumprimentos
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Offline sonia.guedes

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Re: Restituição IVA IPSS produtos alimentares
« Responder #1 em: Abril 01, 2019, 03:39:04 pm »
boa tarde

já está em vigor desde julho de 2017 veja o DecretoLei nº84/2017 de 21.07.17
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