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Isenção de Horário de Trabalho

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Offline Cátia Tinôco

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Isenção de Horário de Trabalho
« em: Julho 12, 2021, 10:49:37 am »
Bom dia a todos!
Sabem esclarecer-me se ainda é obrigatório informar/comunicar ao ACT os contratos celebrados com isenção de horário?
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Offline Contabilistas.net

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Re: Isenção de Horário de Trabalho
« Responder #1 em: Julho 12, 2021, 05:18:50 pm »
Boa tarde,

Segundo as alterações ao CT e neste caso concreto ao Art.º 218, essa comunicação deixou de ser necessária. Salvo melhor opinião, não há necessidade de comunicar essas particularidad es dos contratos de trabalho.
Ver aqui: Alterações ao código do Trabalho
Registado
Cumprimentos
Paulo Carvalho
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Offline Cátia Tinôco

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Re: Isenção de Horário de Trabalho
« Responder #2 em: Julho 13, 2021, 12:47:03 pm »
Muito obrigado pela ajuda.
Votos de uma boa semana.
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