Caros membros,
A implementação do
Código Único do Documento (ATCUD) em faturas e documentos fiscalmente relevantes, está prevista na
Portaria nº 195/2020, de 13 de agosto e será uma realidade já em 2023.
Esta alteração fiscal vem descomplicar a comunicação ao portal das finanças por parte de pessoas singulares, das respetivas despesas dedutíveis em IRS, desenvolvendo, simultaneament
e, o controlo das operações realizadas pelos sujeitos passivos, tendo como principal objetivo o combate à fraude e evasão fiscal.
O que é o código único de documento - ATCUD?O Código Único do documento é constituído pelo
código de validação da série e por um
número sequencial do documento dentro da série implementado nas faturas, dados pela AT.
Este código carateriza-se por um conjunto de oito carateres e permitir identificar um documento independenteme
nte de quem o emite, qual o seu tipo ou série utilizada.
O que significa ATCUD?ATCUD significa código único do documento, e este é sempre fornecido pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Quando entra em vigor o ATCUD?A introdução do ATCUD passa a ser obrigatória apenas a partir de
01/01/2023.
A inclusão do QR Code nas faturas e restantes documentos fiscalmente relevantes passou a ser obrigatória desde o dia 1 de janeiro de 2022. Mas no que respeita à impressão do ATCUD nos mesmos tipos de documentos comerciais, esta exigência fiscal foi sucessivamente adiada até 31/12/2022.
O que muda na Faturação com o ATCUD?As empresas e os restantes sujeitos passivos que utilizem programas de faturação, estão obrigados a emitir faturas, recibos e outros documentos fiscalmente relevantes com a identificação do Código Único do Documento (ATCUD) imediatamente acima do Código QR (QR Code) e deve aparecer obrigatoriamen
te em todas as páginas.
O
QR Code já é obrigatório desde o início do ano de 2022, para todos os documentos de faturação e outros documentos fiscalmente relevantes processados por softwares de faturação certificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
De acordo com o
Despacho nº 351-2021.XXII, o ATCUD pode ser associado às séries em uso e comunicadas durante o ano 2022, mas só é obrigatório a partir de 1 de janeiro de 2023.
Na prática, os softwares de faturação certificados passam a estar preparados para comunicar as séries atuais e as novas por Webservice, comunicando eletronicament
e a informação para o portal da AT.
Para que os programas possam iniciar a comunicação das séries, é necessário que seja identificado o utilizador do portal da AT, que tem poderes para este ato de comunicação. Portanto, deverá criar (ou editar) o utilizador no portal da AT e de seguida registá-lo no seu software de faturação.
Séries de faturação (ATCUD) como comunicar à AT?As empresas e outros sujeitos passivos devem comunicar previamente à AT a identificação das séries de faturação utilizadas (ou a utilizar) na emissão de faturação e recibos, sendo que esta comunicação deverá ser efetuada eletronicament
e por Webservice através do software de faturação.
Em alternativa, tem disponível a comunicação manual de séries diretamente no portal da Autoridade Tributária.
Os dados que devem ser transmitidos à AT são:- Série do documento
- Tipo de documento
- Início da numeração sequencial que vai utilizar na série
- Data prevista de início da utilização da série
Como criar o utilizador para comunicar as séries? As séries de faturação podem ser comunicadas
manualmente ou por
webservice, sendo que para isso é necessário criar ou atribuir esta possibilidade a um utilizador registado no portal da AT, na área de
Gestão de Utilizadores do site.
Como criar um utilizador para comunicar séries por Webservice?Para conseguir efetuar a comunicação das séries a partir de um software de faturação certificado, deverá antecipadament
e ativar no portal das finanças, a opção WSE – Comunicação e Gestão de Séries por Webservice.
Como criar um utilizador para comunicar séries manualmente?Para efetuar a comunicação das séries de forma manual diretamente no portal da AT, terá de selecionar na gestão de utilizadores, a opção CGS – Comunicação e Gestão de Séries.
Como obter o código de validação (ATCUD)?As empresas devem comunicar à Autoridade Tributária a identificação das séries de faturação. Após ser feita a comunicação, a AT devolve um código de validação, correspondente à série comunicada. Antes de criar uma série, deve pedir à AT o ATCUD.
O ATCUD será apresentado na face das faturas e dos documentos fiscalmente relevantes, no ato da emissão do documento, por software ou outro meio eletrónico como terminais eletrónicos, máquinas registadoras ou balanças eletrónicas.
Em que documentos deve constar o ATCUD? - Faturas e documentos
- Documentos de transporte (guias de transporte) - comprovam a deslocação de mercadorias no âmbito do regime dos bens em circulação
- Documentos de conferência
- Recibos- documentos de quitação que comprovam o recebimento
Quem está abrangido pelo ATCUD?Quem está abrangido pela emissão de faturas e documentos fiscalmente relevantes são todos os sujeitos passivos com sede, instituição estável ou morada em território nacional e outros sujeitos passivos cuja obrigação de emissão de fatura se encontre sujeita às regras estabelecidas na legislação interna nos termos do artigo 35.º-A do CIVA e que se encontrem (ou tenham encontrado) numa das seguintes situações:
- Volume de negócios superior a 50.000€, no ano civil anterior, ou no exercício em que se inicia a atividade, o período em referência seja inferior ao ano civil, e o volume de negócios anualizado relativo a esse período seja superior àquele montante
- Tenham softwares de faturação
- Tenham contabilidade organizada ou por ela tenham optado
O que são documentos fiscalmente relevantes?Os documentos de transporte, recibos e todos os documentos emitidos, independenteme
nte da sua denominação, que sejam suscetíveis, principalmente, de apresentação ao cliente, que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviço, como por exemplo, as guias de remessa e recibos, etc.
Para garantir o cumprimento desta alteração legal sem esforço, a CentralGest disponibiliza no
software de faturação a comunicação automática das séries por webservice, e muito breve já será possível começar a comunicar as séries atuais e começar tranquilamente o ano de 2023.
Cumprimentos,
Equipa CentralGest
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