Factura-recibo para vendas

NG

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Boa tarde,

É possível emitir facturas-recibos para vendas em feiras utilizando o código CAE 47820 ou é necessário um livro de facturas? Trata-se de um pequeno comerciante que vai iniciar-se dentro do regime dos pequenos retalhistas.

Pergunto isto porque nos chamados "recibos verdes" há referência a transmissão de bens ou serviços prestados.

Agradecia que alguém me esclarecesse porque a lei não parece ser clara neste tipo de facturas.

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Joaquim Alexandre

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Ignorantia legis neminem excusat

Re: Factura-recibo para vendas

« Responder #1 em: Maio 29, 2023, 06:17:41 pm »

Boa tarde.

Pode esclarecer qual é a lei, em concreto, que diz parecer não ser clara?

Cumprimentos,

Registado

Joaquim Alexandre

NG

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Re: Factura-recibo para vendas

« Responder #2 em: Maio 30, 2023, 10:19:53 am »

Bom dia.

De acordo com a tabela de actividades do artigo 151 do CIRS não há lugar a actividades de comércio, só prestação de serviços.

Por isso questiono, qual a razão dos "recibos verdes" actualmente passarem a disponibilizar transação de bens?

Por mim seria óptimo poder emitir as facturas directamente no portal das finanças, mas penso que para actividades de venda afinal não servem...

Estará a escapar-me alguma coisa?

https://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos/Documents/portaria_1011-2001_de_21_de_agosto_i_serie_b.pdf

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