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Venda de quota-parte (quinhão hereditário) de Herança indivisa - IRS

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Venda de quota-parte (quinhão hereditário) de Herança indivisa - IRS
« em: Agosto 30, 2023, 02:55:43 pm »
A venda de um quinhão hereditário é tributado em IRS? A herança em causa, é apenas de dois imóveis, estará esta venda sujeita a impostos? Já temos comprador, a herança está avaliada em 100.000€ e é dividida por 5 herdeiros, a quota-parte a ser vendida tem um valor fixado em 8.000€.
Desde já agradeço a possibilidade de participar neste fórum.




NOTA: este assunto chegou até nós por via pessoal, agradeço a participação de todos, a isto apelidamos de "Entreajuda".
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Paulo Carvalho
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Re: Venda de quota-parte (quinhão hereditário) de Herança indivisa - IRS
« Responder #1 em: Março 15, 2024, 03:47:33 pm »
Há jurisprudência do CAAD dezembro 2022 que diz "a transmissão do quinhão hereditário da herança quando integra bens imóveis, como é o caso, é distinta da alienação do direito de propriedade que o proprietário ou o comproprietári o detêm sobre bens imóveis. A situação em causa não se enquadra no art.º 10.º, n.º 1, alínea a) do CIRS, isto porque, no caso em apreço, não ocorreu uma transmissão onerosa de direitos reais sobre bens imóveis.”

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