Boa tarde,
Creio que a questão 8 do enunciado 2 do exame de ética do dia 21 de dezembro é possível de contestação.
A resposta correta dada pela OCC é "Constitui fundamento de recusa de assinatura das declarações de encerramento do exercício fiscal."
Na minha opinião e de acordo com o artigo 12º do CDO alínea 6), 2) e juntamente com a alínea 5) julgo que a resposta adequada seria a de "Constitui justa causa para a rescisão contratual e fundamento de recusa de assinatura das declarações de encerramento do exercício fiscal.", pois de acordo com a alínea 5) do mesmo artigo suporta que "5 - A violação, por parte das entidades a quem prestam serviços, de qualquer dos deveres referidos nos números anteriores, constitui justa causa para a rescisão do contrato, sendo que, nesse caso, o contabilista certificado deve, por carta registada com aviso de receção, indicar o fundamento da rescisão e a data a partir da qual a mesma se torna eficaz."
Ora, se existe uma violação da alínea 2) por consequência da alínea 6), creio que o disposto na alínea 5) também se aplica.
Não sei se alguém aqui partilha da mesma interpretação.
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Excelente