Os
trabalhadores independentes têm várias obrigações fiscais e contributivas.
Estas obrigações têm prazos rigorosos definidos pela
AT e pela
Segurança Social.
Entre as principais declarações mensais destacam-se:
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Faturas emitidas – até dia 5
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Declaração mensal de remunerações – até dia 10
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Retenções na fonte e
declarações periódicas de IVA – até dia 20
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Declaração trimestral à Segurança SocialQuanto aos pagamentos, os prazos incluem:
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Retenções na fonte e
contribuições à Segurança Social – até dia 20
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Pagamentos por conta de IRS – 20 de julho, setembro e dezembro
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Pagamento do IVA – até dia 25 (dependendo do regime)
O incumprimento destas obrigações pode resultar em:
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Coimas ►
Juros de mora ►
Sanções adicionaisDominar o calendário fiscal é essencial para manter a situação regularizada.
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Trabalhadores independentes: prazos a ter em conta
Dia da Liberdade