A
declaração modelo 1 do IMI é um instrumento central para a gestão e tributação imobiliária em Portugal — falhar o seu correto preenchimento pode ter implicações fiscais e patrimoniais sérias.
Objetivo da modelo 1 do IMI:
► Inscrever ou atualizar imóveis na matriz predial junto à Autoridade Tributária;
► Determinar o Valor Patrimonial Tributário (VPT), que serve de base ao cálculo do imposto municipal sobre imóveis (IMI).
Quem está obrigado a entregar:
► Proprietários, usufrutuários ou superficiários de imóveis novos que ainda não estão inscritos na matriz;
► Titulares de imóveis que sofrem alterações que afetam o VPT (ex: construção de anexos, obras, mudança de afetação);
► Quem pretende pedir reavaliação do VPT quando entende que o valor atribuído está desatualizado;
Prazos e situações de entrega:
► Não existe uma data fixa — a entrega ocorre após conclusão das obras e emissão da licença de utilização ou em momento em que se pretende reavaliar o imóvel;
► Para pedidos de reavaliação, a declaração modelo 1 deve ser apresentada até 31 de dezembro do ano em que se deseja rever o VPT.
Como processar o preenchimento e entrega:
► Pode ser submetida eletronicament
e via Portal das Finanças ou presencialment
e em repartição de Finanças mediante agendamento;
► Preenchimento – inclui:
• identificação do titular (NIF, quota-parte, tipo de proprietário)
• motivo da entrega (prédio novo, modificado, reavaliação, mudança de afetação, etc.)
• identificação matricial do imóvel (artigo, fração, secção, localização)
• caracterização do imóvel: tipo, áreas (construção, terreno, dependentes, privativas), qualidade e conforto, idade, licença de utilização, entre outros dados técnicos
► Após receção, o chefe do serviço de Finanças tem até 180 dias para notificar a decisão de avaliação ou reavaliação do VPT ao proprietário
Relevância para contadores e profissionais fiscais:
► Assegura que os imóveis dos clientes estejam corretamente inscritos e avaliados, evitando penalidades e ajustes retroativos;
► Permite acompanhar solicitações de reavaliação e otimizar a carga fiscal sobre património imobiliário;
► Contribui para uma gestão patrimonial mais rigorosa, especialmente em operações de aquisição, obras ou reclassificaçõ
es de uso.
Para ver o artigo completo: Modelo
1 do IMI: o que é e quem tem de entregar?
