As coimas aplicadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em Portugal têm impacto direto na gestão fiscal de qualquer empresa ou profissional — e compreender os tipos de infrações e respetivos valores é essencial para evitar sanções que penalizam processos e resultados financeiros.
► O que são contraordenaçõ
es fiscais – Infrações ou omissões que violam deveres tributários (como declarar ou pagar impostos, comunicar faturas e cumprir normas contabilística
s). Tais infrações estão previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e podem ser classificadas como simples (coima até 15.000 €) ou graves (quando excedem esse patamar).
► Coimas por atrasos na entrega de declarações fiscais – Inclui declarações periódicas como IVA, Modelo 22, IES e Modelo 3.
• Valores típicos: cerca de 150 € a 3.700 €.
• Para atos como início, alteração ou cessação de atividade, os valores podem atingir 600 € a 7.500 €.
► Coimas por falta ou atraso no pagamento de impostos – Aplicam-se quando o IVA, retenções na fonte, pagamentos por conta ou outros tributos não são pagos dentro do prazo:
• Pessoas singulares: 15 % – 50 % do imposto em falta, até 22.500 €.
• Pessoas coletivas: 30 % – 100 % do imposto em falta, até 45.000 €.
• Em situações de maior culpa, os percentuais e limites podem ser significativam
ente superiores.
► Omissões ou erros em declarações fiscais – Declarar dados incorretos que resultem em imposto apurado a menor é considerado mais grave e pode conduzir a coimas entre 375 € e 22.500 €, podendo aumentar em caso de dolo.
► Falta de emissão de faturas ou recibos – Uma das infrações frequentes, com coimas situadas normalmente entre 150 € e 3.750 €.
► Responsabilida
de alargada em empresas – Não só o contribuinte pode ser sancionado, mas em pessoas coletivas também podem ser responsabiliza
dos administradore
s, gerentes ou outros responsáveis quando a empresa não tem património suficiente para cobrir a coima.
► Juros e reduções de coima – Em caso de atrasos no pagamento das coimas ou tributação, podem ser aplicados juros de mora ou compensatórios
. Em algumas situações, o montante pode ser reduzido se pago dentro de prazos específicos após notificação.
► Boas práticas para evitar coimas – Cumprir prazos de entrega de declarações, manter uma contabilidade organizada, usar software de faturação certificado, guardar documentos obrigatórios e realizar auditorias internas ajuda a minimizar o risco de penalizações.
Para ver o artigo completo: Que
coimas fiscais são aplicadas pelas AT?
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