Recibo de vencimento e recibo verde para a mesma empresa

carlinhapati

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Recibo de vencimento e recibo verde para a mesma empresa

« em: Junho 11, 2012, 02:15:37 pm »

Boa tarde,

Precisava da vossa ajuda na seguinte questão:

Uma pessoa que tem contrato de trabalho com a empresa X, logo está inserido na categoria A. Pode esta mesma pessoa emitir um recibo verde á empresa X, na qual tem um contrato de trabalho?
Se puderem fundamentar com legislação, agradecia.
Obrigada
Carla

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Carla

sousa.nelio

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T.O.C.

Re: Recibo de vencimento e recibo verde para a mesma empresa

« Responder #1 em: Junho 11, 2012, 05:41:52 pm »

Tenho ideia que não existe incompatibilid ade, mas não tenho legislação para fundamentar a resposta.

Cumprimentos,

Nélio Sousa

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Riskos

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Re: Recibo de vencimento e recibo verde para a mesma empresa

« Responder #2 em: Junho 11, 2012, 06:01:36 pm »

Colegas, vejam o codigo contributivo Dec Lei 110/2009 de 16/09 nos artºs 129 ao 131º, que tratam precisamente os trabalhadores em regime de acumulação:

Artigo 129.º
São abrangidos pelo regime geral, com as especificidade s previstas na presente secção, os trabalhadores que
acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para
empresa do mesmo agrupamento empresarial.
Artigo 130.º
A base de incidência contributiva referente à actividade profissional independente corresponde ao montante ilíquido
dos honorários devidos pelo seu exercício.
Artigo 131.º
A taxa contributiva relativa aos trabalhadores referidos na presente secção é a mesma que for aplicável ao respectivo
contrato de trabalho por conta de outrem.

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ajbmatias

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Re: Recibo de vencimento e recibo verde para a mesma empresa

« Responder #3 em: Junho 11, 2012, 08:22:09 pm »

Está tudo dito pelo colega Riskos...um trabalhador de determinada empresa não pode passar recibo verde a essa mesma empresa.

Cumprimentos

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Isaura Sobral

1112
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Re: Recibo de vencimento e recibo verde para a mesma empresa

« Responder #4 em: Junho 11, 2012, 11:44:15 pm »

Citação de: ajbmatias em Junho 11, 2012, 08:22:09 pm

Está tudo dito pelo colega Riskos...um trabalhador de determinada empresa não pode passar recibo verde a essa mesma empresa.

Cumprimentos

Parece-me que interpretou mal a resposta do colega Riskos.
Um TPCO pode emitir recibos verdes para entidade patronal, contudo esta entidade contratante sairá penalizada, conforme consta do art.º 129 e seguintes.

Cumpts,
IS

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