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Segurança Social - alterações - código civil - uniões de facto - regime geral de

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Offline Xanita

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Segurança Social - alterações - código civil - uniões de facto - regime geral de
« em: Agosto 30, 2010, 10:26:00 am »
Foi publicada no Diário da República nº 168, Série I de 30-08-2010 a Lei nº 23/2010 de 30 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei nº 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53ª alteração ao Código Civil e 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência.
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Xanita
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