collapse

Procurar


Alteração Sociedade Limitada Quotas para Sociedade Anónima

  • 1 Respostas
  • 3808 Visualizações
*

Offline esramalho

  • **
  • 3
  • 0
  • Sexo: Feminino
Alteração Sociedade Limitada Quotas para Sociedade Anónima
« em: Setembro 25, 2012, 11:50:05 am »
Bons dias colegas.

Presentemente estou a trabalhar numa sociedade limitada por quaotas, cujo capital social é dividido em 2 quotas de 74% de uma sociedade e 26% de outra sociedade, uma delas espanhola.

Foi-me solicitado informação para alterar a constituição da sociedade para anónima.

A ajuda prende-se nas bases de contextualizaç ão da constituição das sociedades anónimas e a data de alteração da mesma, uma vez que me solicitaram se era melhor fazer já a alteração ou aguardar pelo início do ano.

A informação que me foi transmitida foi esta, não sabendo se existirão entrada de novos sócios.

Agradeço desde ja a ajuda.

Cumprimentos
Sonia Soares

*

Offline odete

  • ****
  • 257
  • 8
  • Sexo: Feminino
Re: Alteração Sociedade Limitada Quotas para Sociedade Anónima
« Responder #1 em: Setembro 25, 2012, 12:10:57 pm »
Bom dia,

Para se efetuar a transformação de sociedade por quotas para sociedade anónima, de acordo com o portal da empresa são necessários os seguintes documentos :

1. Relatório justificativo da transformação, elaborado pela administração da sociedade, devendo este ser comunicado ao órgão de fiscalização (quando exista) que deve emitir um parecer (art.132º CSC);

2. Relatório do ROC ou SROC onde conste parecer fundamentado sobre a adequação e razoabilidade da transformação (art. 99º n.º 2 e n.º 4 CSC);

3. Balanço da sociedade a transformar. Pode ser o do último exercício, devidamente aprovado, desde que tenha menos de seis meses. Se não tiver menos de seis meses, tem de se elaborar um especial para o efeito. (art. 132º n.º 1 al. a);

4. Projecto do contrato pelo qual a sociedade passará a reger-se (art.132º n.º 1 al.b));

5. Acta da assembleia geral, onde conste deliberado separadamente (art. 134º a) b) c)):

- A aprovação do balanço ou da situação patrimonial;

- A aprovação da transformação;

- A aprovação do contrato pelo qual a sociedade passará a reger-se.

6. Fotocópia do cartão de pessoa colectiva;

7. Certidão da Conservatória do registo comercial emitida há menos de um ano com todas as inscrições em vigorou certidão online;

8. Pacto social;

9. Bilhetes de identidade e cartões de contribuinte dos outorgantes;

10. Formulário de Registo.

Poderá ser necessário solicitar Certificado de Admissibilidad e de firma ou denominação ao RNPC se alterar algum dos parâmetros aí certificados. Seguir-se-á o acto de transformação.

Após a celebração da escritura ou a deliberação em acta, tem dois meses, a contar da data das mesmas, para efectuar também a requisição de registo comercial das alterações, junto do nosso Gabinete de Apoio ao Registo Comercial.

Depois tem um prazo de 15 dias, a contar da data do pedido de registo comercial, para comunicar as alterações à DGCI (Cópia do pedido de registo comercial mais declaração de alterações feita verbalmente ou em impresso próprio, preenchido, assinado e certificado - com vinheta - pelo Técnico Oficial de Contas da sociedade).

Por fim, tem um prazo de 10 dias úteis para comunicar as alterações à Segurança Social.

Tem de ter também atenção ao n.º 1 do artigo 273 º do código das sociedades comerciais que nos diz que o numero de accionistas não pode ser inferior a cinco.

E ao n.º 5 do artigo 276 do código das sociedades comerciais que nos diz que o montante mínimo do capital social é de 50 000 euros.

Espero ter ajudado

Odete

 

Empregos

Não foram encontradas mensagens.

* Exame OCC

Re: Q.21 manhã por carolinalima03
[Hoje às 04:31:27 pm]


Re: Q 20 Tarde por A.Melo
[Julho 19, 2021, 03:59:29 pm]


Re: Q 06 Tarde por mimieboris
[Julho 11, 2021, 10:22:15 am]


Exame manhã - contestar por smendes25
[Julho 10, 2021, 10:35:16 pm]


Re: Q 29 Tarde por TGouveia
[Julho 02, 2021, 03:44:11 pm]


Re: Q 31 Tarde por TGouveia
[Julho 02, 2021, 03:36:58 pm]


Re: Q 31 Tarde por mimieboris
[Julho 01, 2021, 08:33:17 pm]


Re: Q 29 Tarde por mimieboris
[Julho 01, 2021, 08:26:42 pm]


Re: Q 25 Tarde por mimieboris
[Julho 01, 2021, 08:23:20 pm]


Re: Q 09 Tarde por mimieboris
[Julho 01, 2021, 07:58:08 pm]

Votações

Você não está autorizado a ver Sondagens neste quadro.
Julho 2021
Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb
1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 [23] 24
25 26 27 28 29 30 31

Desculpe! Não há eventos disponíveis neste momento.