Empresário em nome Individual - Duvidas

tamt

Empresário em nome Individual - Duvidas

« em: Dezembro 15, 2012, 09:10:36 pm »

Boa Noite,

Tenho um familiar, empresario em nome individual, regime normal do iva, face a altura em que nos encontramos o volume de negocios baixou, na qual quer passar para o regime de pequeno retalhistas, e pode porque tem os requisitos previstos como faço as regularizaçoes que esta previsto no artigo 60nº 4 civa?

Face as atuais alteraçoes, os pequenos reatlhistas sao obrigados a passar faturas ou estao dispensados?

tamt

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carlasoaresvaz

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Re: Empresário em nome Individual - Duvidas

« Responder #1 em: Dezembro 15, 2012, 09:28:26 pm »

Boa noite caro colega,

Na minha opinião os pequenos retalhistas estão dispensados da obrigatoriedad e de passar faturas, tal como todos os sujeitos isentos de IVA, devendo apenas fazer o registos em diários/folhas de caixa do que vendem diariamente.
Espero ter ajudado.

Cumprimentos
CS

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Sem mais de momento,
Carla Vaz

tamt

Re: Empresário em nome Individual - Duvidas

« Responder #2 em: Dezembro 16, 2012, 10:45:03 am »

Bom dia,

tambem penso que estao dispensados.
em relaçao as regularizaçoes que falam no artigo 60 nº4 sabe como se faz?

tamt

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tamt

Re: Empresário em nome Individual - Duvidas

« Responder #3 em: Dezembro 16, 2012, 10:46:48 am »

Outra coisa se nao efetuar as folhas de caixa como apuro as vendas neste regime?

tamt

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kushinadaime

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Re: Empresário em nome Individual - Duvidas

« Responder #4 em: Dezembro 16, 2012, 07:42:56 pm »

Os empresários em nome individual continuam todos abrangido pela obrigação de passar factura, porque os regimes especiais do código do IVA não tem correspondênci a em mais nenhuma lei.
Por exemplo o código do IRS (artigo 115, será? ou é lá perto) exige que seja passada factura ou documento equivalente, e só admite a excepção que está no código do IVA no artigo dos talões de venda.
O código civil??? ou será o código comercial?

ou será ambos, parece-me que para aquelas bandas "há facturas" mas não vos avanço nem com certezas nem com mais nada, deixo isso para quem os conhece melhor que eu.

« Última modificação: Dezembro 16, 2012, 07:44:21 pm por kushinadaime »

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manu.9

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Re: Empresário em nome Individual - Duvidas

« Responder #5 em: Dezembro 17, 2012, 10:23:55 am »

vejam estes documentos.
Espero que ajude

fatsimpl.pdf (504.46 kB - transferido 42 vezes.)

oficio_circulado_30136_2012.pdf (242.67 kB - transferido 25 vezes.)

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jpaulobraga

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"A alegria não está nas coisas: está em nós."

Re: Empresário em nome Individual - Duvidas

« Responder #6 em: Dezembro 17, 2012, 11:04:54 am »

Artigo 61.º - Passagem do regime normal ao regime especial

CIVA - PEQUENOS RETALHISTAS - REGIME ESPECIAL - OPCAO PELO REGIME ESPECIAL P.RETALH

[Artigo republicado pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho]

1 - Se, verificados os condicionalism os previstos no artigo anterior, os sujeitos passivos incluídos no regime normal pretenderem a aplicação do regime especial dos pequenos retalhistas, devem apresentar a declaração a que se refere o artigo 32.º
2 - A declaração referida no número anterior só pode ser apresentada durante o mês de Janeiro do ano seguinte àquele em que se verifiquem os condicionalism os referidos no artigo anterior, produzindo efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano da apresentação.
3 - Os sujeitos passivos enquadrados no regime de tributação previsto nesta subsecção não beneficiam do direito à dedução constante da secção I do capítulo V do presente diploma, salvo no que respeita às aquisições dos bens referidos no n.º 2 do artigo anterior.
4 - Os sujeitos passivos que utilizem a possibilidade prevista no n.º 1 aplicam um coeficiente de 25% ao valor do imposto deduzido e respeitante às existências remanescentes no fim do ano, devendo o valor resultante, adicionado do próprio imposto, ser incluído na declaração ou guia referente ao primeiro período de tributação no regime dos pequenos retalhistas.

A partir de 01/01/2012 tem de emitir fatura por cada transacção.

Citação de: tamt em Dezembro 15, 2012, 09:10:36 pm

Boa Noite,

Tenho um familiar, empresario em nome individual, regime normal do iva, face a altura em que nos encontramos o volume de negocios baixou, na qual quer passar para o regime de pequeno retalhistas, e pode porque tem os requisitos previstos como faço as regularizaçoes que esta previsto no artigo 60nº 4 civa?

Face as atuais alteraçoes, os pequenos reatlhistas sao obrigados a passar faturas ou estao dispensados?

tamt

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Saudações
Paulo Braga

tamt

Re: Empresário em nome Individual - Duvidas

« Responder #7 em: Dezembro 17, 2012, 02:46:47 pm »

a minha duvida continua no artigo 61º nº 4, respeitante as existencias no fim do ano?

tamt

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Fernando Costa

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Re: Empresário em nome Individual - Duvidas

« Responder #8 em: Dezembro 21, 2012, 11:37:30 am »

Bom dia:

Penso que será assim
Uma vez que já efetou a dedução do Iva nas compras quando se encontrava no regime normal, terá que inventariar as mercadorias existentes em 31 de Dezembro e liquidar 25% do valor do imposto suportado, na 1ª declaração periódica que entregar no regime especial dos pequenios retalhistas.
Espero ter ajudado

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