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Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
« em: Julho 02, 2014, 10:07:08 am »
Declaração de Retificação n.º 33/2014
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 78/2014 de 14 de maio, do Ministério da Economia, que aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativa s independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014


Cumprimentos
Paulo Carvalho


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Offline debsousa

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Re: Autoridade da Mobilidade e dos Transportes
« Responder #1 em: Julho 02, 2014, 03:22:20 pm »
Obrigada
Cumprimentos,
Débora Sousa


 

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