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Offline Artur Silva

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Coima por falta de entrega do 2º Pagamento por Conta
« em: Março 31, 2015, 01:25:42 pm »
Boa tarde
Um cliente meu efectuou o 1º pagamento por conta em 31/07/2014 no valor de 1.484,00€, sendo este valor suficiente para o IRC a pagar, não efectuou o 2º pagamento por conta. Agora apareceu uma coima por falta de entrega do 2º pagamento por conta. De acordo com a alínea b) do artigo 104º do CIRC, deve proceder ao pagamento "até ao ultimo di do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta". Como a entrega por conta (1º pagamento por conta) é suficiente para o IRC a pagar, inclusive haverá ainda um ligeiro reembolso, julgo que esta coima é indevida.
Solicito a Vossa ajuda.

Cumprimentos Artur Silva




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Offline AndreiaM

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Re: Coima por falta de entrega do 2º Pagamento por Conta
« Responder #1 em: Março 31, 2015, 02:28:20 pm »
Está a fazer confusão colega.
O 2º Pagamento por conta é sempre devido.
Poderá sim não pagar o 3º, se se verificarem as condições previstas no artigo 107º do CIRC.

Espero ter ajudado

Boa tarde
Um cliente meu efectuou o 1º pagamento por conta em 31/07/2014 no valor de 1.484,00€, sendo este valor suficiente para o IRC a pagar, não efectuou o 2º pagamento por conta. Agora apareceu uma coima por falta de entrega do 2º pagamento por conta. De acordo com a alínea b) do artigo 104º do CIRC, deve proceder ao pagamento "até ao ultimo di do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta". Como a entrega por conta (1º pagamento por conta) é suficiente para o IRC a pagar, inclusive haverá ainda um ligeiro reembolso, julgo que esta coima é indevida.
Solicito a Vossa ajuda.

Cumprimentos Artur Silva


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Offline Artur Silva

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Re: Coima por falta de entrega do 2º Pagamento por Conta
« Responder #2 em: Março 31, 2015, 02:34:39 pm »
Ok, obrigado Mangovsky.

Cumps
Artur Silva


 

Notificação de Coima:Falta de Pagamento Especial por Conta

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