Coima por falta de entrega do 2º Pagamento por Conta

Artur Silva

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Coima por falta de entrega do 2º Pagamento por Conta

« em: Março 31, 2015, 01:25:42 pm »

Boa tarde
Um cliente meu efectuou o 1º pagamento por conta em 31/07/2014 no valor de 1.484,00€, sendo este valor suficiente para o IRC a pagar, não efectuou o 2º pagamento por conta. Agora apareceu uma coima por falta de entrega do 2º pagamento por conta. De acordo com a alínea b) do artigo 104º do CIRC, deve proceder ao pagamento "até ao ultimo di do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta". Como a entrega por conta (1º pagamento por conta) é suficiente para o IRC a pagar, inclusive haverá ainda um ligeiro reembolso, julgo que esta coima é indevida.
Solicito a Vossa ajuda.

Cumprimentos Artur Silva

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AndreiaM

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Re: Coima por falta de entrega do 2º Pagamento por Conta

« Responder #1 em: Março 31, 2015, 02:28:20 pm »

Está a fazer confusão colega.
O 2º Pagamento por conta é sempre devido.
Poderá sim não pagar o 3º, se se verificarem as condições previstas no artigo 107º do CIRC.

Espero ter ajudado

Citação de: Artur Silva em Março 31, 2015, 01:25:42 pm

Boa tarde
Um cliente meu efectuou o 1º pagamento por conta em 31/07/2014 no valor de 1.484,00€, sendo este valor suficiente para o IRC a pagar, não efectuou o 2º pagamento por conta. Agora apareceu uma coima por falta de entrega do 2º pagamento por conta. De acordo com a alínea b) do artigo 104º do CIRC, deve proceder ao pagamento "até ao ultimo di do prazo fixado para o envio da declaração periódica de rendimentos, pela diferença que existir entre o imposto total aí calculado e as importâncias entregues por conta". Como a entrega por conta (1º pagamento por conta) é suficiente para o IRC a pagar, inclusive haverá ainda um ligeiro reembolso, julgo que esta coima é indevida.
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Cumprimentos Artur Silva

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