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Offline Verita

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Rescisão com justa causa por retribuições em atraso
« em: Dezembro 15, 2015, 08:04:07 pm »
Boa tarde,

 
Necessito que me informem o que posso fazer e quais os meus direitos quando a entidade patronal não paga atempadamente os salários, nem os subsídios de férias e natal.
 
O caso é o seguinte:
 
Entrei para esta empresa em 1 de Janeiro de 2014, fui inscrita na segurança social com contrato de trabalho sem termo. No primeiro ano os salários apesar de atrasados (quase sempre na segunda quinzena do mês) ainda íam sendo pagos, no entanto os subsídios de férias e Natal nunca foram pagos e nem sequer declarados pois o patrão não permitiu. No início de 2015 começou a deixar de pagar e ficou 4 meses sem pagar ordenado, começando posteriormente a pagar novamente mas nunca pagou o que ficou para trás. Estamos no fim de 2015 e neste momento tenho em atraso:
 
- Subsídio de Férias de 2014;
- Subsídio de Natal de 2014;
- Subsídio de Férias de 2015;
- Subsídio de Natal de 2015 (já contando com o final do ano e o vencimento deste subsídio);
- 3 ordenados completos em atraso.
 
Posso rescindir com justa causa? Ter direito a subsídio de desemprego até conseguir outro trabalho? Pois neste momento encontro-me grávida e nos próximos meses vai ser difícil encontrar trabalho e a minha gravidez está a ser afectada por estes problemas todos pois psicologicamen te é desgastante não saber se recebo ou quando vou receber o meu ordenado. E indemnização? Também tenho direito?
 
Outro problema é que eu ganho todos os meses 800 euros, no entanto o que estava a ser declarado eram apenas 650 euros, isto até Agosto de 2015 uma vez que exigi que fossem declarados os 800 euros e nos meses de Setembro/Outubro/Novembro de 2015 já foram declarados os 800 euros.
 
Neste panorama quais são os meus direitos? Posso exigir que declare o valor em falta nos meses anteriores, bem como os subsídios que nem foram pagos nem foram declarados? Tenho direito a alguma indemnização? O que posso fazer nesta situação uma vez que já foi pedido a regularização desta situação e até ao momento apenas foram promessas que nunca foram cumpridas.

Desde já Obrigada!




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Offline ricardof.silva

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Re: Rescisão com justa causa por retribuições em atraso
« Responder #1 em: Dezembro 15, 2015, 11:43:34 pm »
Boa noite,

Vou tentar ajudar, mas a informação carece de confirmação junto do ACT.

1 - No art.º 394 do CT é considero justa causa a falta de pagamento pontual da retribuição, que pode ser considerada culposa ou não.

No n.º 5 do mesmo art.º considera que só é considerada falta culposa por um período de 60 dias, ou quando a pedido do trabalhador o empregador declare por escrito que a situação se vai prolongar por mais de 60 dias.

No art.º 395 indica que o trabalhador deve comunicar a resolução do contrato nos 30 dias após o conhecimento dos factos, ou seja o porque de resolver o contrato (na sua situação é falta de pagamento).

Na interpretação que faço da lei, teria direito a indemnização se decorridos os 60 dias por falta de pagamento pontual, rescindisse o contrato (o que nesta situação não aconteceu). Indica que solicitou a regularização, foi por escrito?

2 - Tem direito ao sub. de desemprego.

3 - Tem direito aos subsidio;

4- No contrato de trabalho, qual é o vencimento declarado?
Se é os 650, mas recebia os 800 na minha opinião "deixava estar assim", porque a Segurança Social irá solicitar a empresa os 23,75% + juros das contribuições e a si os 11% acrescidos de juros. Nao deveria ter deixado que esta situação se prolonga-se.





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Offline Verita

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Re: Rescisão com justa causa por retribuições em atraso
« Responder #2 em: Dezembro 16, 2015, 12:22:26 am »
Olá e obrigado pela resposta.

Pois ainda não enviei a carta. Apenas tenho tentado junto da entidade patronal a regularização da situação verbalmente pois não queria ter que chegar a este ponto. Mas uma vez que as promessas têm sido muitas e até hoje nada mudou provavelmente terei que ir por esse lado! Por acaso não me podem facultar uma minuta de rescisão de contrato de trabalho?

Obrigado!


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Offline ricardof.silva

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Re: Rescisão com justa causa por retribuições em atraso
« Responder #3 em: Dezembro 16, 2015, 09:25:34 am »
Eu não tenho uma minuta, mas fiz uma pesquisa e encontrei uma na qual tentei adaptar uma à sua situação.
Segue em anexo


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Offline Verita

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Re: Rescisão com justa causa por retribuições em atraso
« Responder #4 em: Dezembro 16, 2015, 11:44:20 pm »
Obrigada pela ajuda  :)

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