Despedimento por justa causa - Direitos?

NAKIA2011

Despedimento por justa causa - Direitos?

« em: Setembro 05, 2011, 02:20:47 pm »

Boa tarde Colegas:

Havendo intenção de determinada entidade despedir um funcionario com contrato por tempo indeterminado ( encontra-se a beneficiar da isenção para a Segurança Social - 1,º Emprego), a entidade apenas o poderá fazer por justa causa?
Efectivamente é o caso, nas o processo é um pouco burocrático..
Mas em resumo será:
1) enviar carta de rescisaõ de contrato juntamente com a nota de culpa detalhada;
2) aguardar prazo para resposta por parte do funcionario;
3) apos esse prazo, emitir parecer final de rescisaõ.
(no caso concreto não existem sindicatos, nem comissão de trabalhadores)...

Em termos de direitos e ou deveres da entidade:
- o que tem direito o trabalhador? a todas as compartições que teria se fosse um despedimento normal? subs, propor etc..
- tem direito a indemnização por despedimento?

E a empresa, terá de devolver o beneficio da isenção á Segurança Social?

Cpts
PM

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Isaura Sobral

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Re: Despedimento por justa causa - Direitos?

« Responder #1 em: Setembro 05, 2011, 04:07:16 pm »

Olá colega,

Terá de elaborar os seguintes documentos, pela respectiva ordem:
nota de culpa
relatório final
decisão final
carta de despedimento

Tudo isto nos prazos previstos nos art.º 351 e seguintes do CT.

Quanto aos direitos que o trabalhador tem a receber, são os mesmo que teria em condições normais.

Cumpts,
IS

« Última modificação: Setembro 05, 2011, 04:09:01 pm por Isaura Sobral »

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NAKIA2011

Re: Despedimento por justa causa - Direitos?

« Responder #2 em: Setembro 05, 2011, 04:12:28 pm »

Muito obrigada colega...

Cumprimentos
Pm

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Shrek

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Acreditar que você pode já é meio caminho andado.

Re: Despedimento por justa causa - Direitos?

« Responder #3 em: Setembro 05, 2011, 07:53:27 pm »

Mas a empresa despedindo esse empregado e estando a beneficiar nos decontos para a segurança social devido a ser o primeiro emprego do empregado não se vê obrigada a mantê-lo por um periodo de 4 anos ?

« Última modificação: Setembro 05, 2011, 07:58:31 pm por Shrek »

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Re: Despedimento por justa causa - Direitos?

« Responder #4 em: Setembro 05, 2011, 08:10:47 pm »

Boa tarde,

As contribuições relativas ao tempo de dispensa não são exigidas caso a empresa cesse o contrato de trabalho com base num despedimento por justa causa (não terá de o manter por um periodo de 4 anos), conforme documento que envio em anexo.

Cumprimentos,

Telma