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IRC – retroactividade fiscal - tributação autónoma
« em: Janeiro 27, 2011, 05:39:09 pm »
O presente recurso de constitucional idade prende-se com a possível violação do princípio da proibição da retroactividad e fiscal em resultado da aplicação de um agravamento da taxa de tributação, operada pela nova redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, ao artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do CIRC, a factos tributários já ocorridos em momento anterior à publicação e entrada em vigor da lei.

Tribunal Constitucional (processo nº 204/10 – Acórdão nº 18/2011 de 12-01-2011)

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