IRC – retroactividade fiscal - tributação autónoma

O presente recurso de constitucionalidade prende-se com a possível violação do princípio da proibição da retroactividade fiscal em resultado da aplicação de um agravamento da taxa de tributação, operada pela nova redacção dada pela Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro, ao artigo 81.º, n.º 3, alínea a), do CIRC, a factos tributários já ocorridos em momento anterior à publicação e entrada em vigor da lei.

Tribunal Constitucional (processo nº 204/10 – Acórdão nº 18/2011 de 12-01-2011)

Cumps,
Stefani