Redução Salário

Boa tarde,
Por acordo entre entidade patronal e trabalhador é possível reduzir o salário (nunca abaixo do SMN).

Neste contexto, deve ser feita uma acta e a mesma deve ser entregue na SS (corrijam-me se não estiver certa).

Algum colega tem uma minuta deste tipo de acordo? Alguém sabe prazos para entrega da alteração na SS? Existe mais algum procedimento para esta alteração?

Obrigada e bom trabalho.

Cumprimentos,

Alguém consegue ajudar?

As empresas privadas não podem reduzir salários seja em que circunstância for. O Código do Trabalho proíbe cortes nos vencimentos excepto em dois casos: lay off ou redução de categoria com baixa de salário. Mesmo nesta última situação, a mudança tem de ter o acordo prévio do trabalhador e a anuência da Inspecção-geral do Trabalho (IGT).
para 2013 não sei dizer se o mesmo se mantêm mas penso que sim.

Boa tarde Colega,
Agradeço a sua resposta, no entanto e apesar de toda legislação laboral, estamos a ser confrontados com situações neste contexto. As empresas para evitar despedir, acordam com os trabalhadores a redução de salários.
Desta forma, mantenho as minhas dúvidas:

"Neste contexto, deve ser feita uma acta e a mesma deve ser entregue na SS (corrijam-me se não estiver certa).

Algum colega tem uma minuta deste tipo de acordo? Alguém sabe prazos para entrega da alteração na SS? Existe mais algum procedimento para esta alteração?"