Dispensa IRS

hmnaraujo

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« em: Fevereiro 22, 2013, 11:10:16 am »

Bom dia colegas.

Quer na cat A OU H ficam dispensados de irs limite 72%*475*12 ou 72%*419,22*12? para IRS dos rend de 2012 para mandar a declaração em 2013

Eu tive a pesquisar a minha pergunta é o limite é 3622,06 ou 4104 para CAT A E H?

Outra pergunta se um casal um for pensionista e o outro trabalhador dependente e um deles passar o limite temos de mandar a declaração de rend. do casal? limite é para cada titular correto?
Agradeço que me ajudem se faz favor

melhores cumprimentos

Miguel Araújo

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Re: Dispensa IRS

« Responder #1 em: Fevereiro 22, 2013, 12:40:10 pm »

Caro Helder,

Quanto à questão nº1

O código do IRS dispõe no seu artigo 58º, que estão dispensados de apresentar a declaração a que se refere o artigo anterior os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativament e:
Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de protecção social - até ao montante da dedução específica estabelecida no n.º 1 do art. 53.º do Código do IRS: 72% x 12 x IAS = € 3.622,06,

Rendimentos do trabalho dependente - até ao montante da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.º 1 do art. 25.º do Código do IRS: 72% x 12 x 419,22 = 3.622,06

No entanto, por força da Lei 55-A/2010, do OE para 2011, no cálculo deste limite é aplicado o valor do salário mínimo nacional (RMG) em vigor no ano de 2010 (€475,00) em vez da IAS (€419,22) enquanto este não atingir o valor da RMG para aquele ano.

Temos então que o limite da dispensa de entrega de IRS, para aqueles rendimentos, para aquele período, será o valor de € 4.104,00 (72% x 12 x € 475,00).

Quanto à questão nº2

O limite deverá ser avaliado individualment e. Se forem casados e um ultrapassar aquele limite, a declaração deverá ser entregue conjuntamente. Se aquele valor for ultrapassado por um deles e forem apenas unidos de facto, poderá ser entregue declaração apenas para aquele.

Melhores cumprimentos.

LC

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