Dividas Fiscais

Boa Tarde,

Existe alguma lei que diga em quanto tempo caducam as dividas fiscais das empresas ? Ou nunca caducam?

Obrigado

Boa tarde,

Veja o artigo 45º e seguintes da Lei Geral Tributária.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/lgt/index_lgt.htm

Espero ter ajudado

Então se as dividas forem comunicadas (ao proprietário das dividas) nunca iram caducar? Neste caso é uma empresa, essa empresa só tinha um carro em seu nome, não existindo mais bens o que acontece, vão buscar bens aos gerentes?