IRS- Valor a cobrar.

Boa tarde colegas,

Se o valor a pagar do IRS for inferior a 24,94€, o sujeito está isento do pagamento?

Obrigada.

Boa tarde Cristina Carvalho,

Segundo o art. 95º CIRS (limites mínimos), não há lugar à cobrança se o valor a cobrar for inferior a 24,94€.


Artigo 95º
Limites mínimos

Não há lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 5.000$00 ((euro)24,94) ou a importância a restituir seja inferior a 2.000$00 ((euro)9,98).


Espero ter ajudado,

Cumps.

Dora

Muito obrigado.

E desta forma, automaticamente as finanças já sabem que o sujeito não irá fazer o pagamento, correcto??

Atenciosamente,

A AT não vai proceder a cobrança do imposto se o valor for inferior aos 25€, ou seja, o contribuinte não vai receber carta para pagar IRS.

O sujeito em questão recebeu uma carta, com o valor a pagar e é inferior a 25€. :\

Isso é curioso. Pode fazer uma reclamação graciosa com base no artigo referido. É certo que vai ter sucesso.