Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011

Decreto-Lei n.º 143/2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011

Este decreto-lei fixa um novo valor para o salário mínimo nacional.
O que vai mudar?
Actualmente, o salário mínimo nacional é de 475 €. A partir de 1 de Janeiro de 2011, passa a ser 485 €.
Objectivo para 2011
Em Dezembro de 2006, o Governo assinou um acordo com os parceiros da Comissão Permanente de Concertação Social (representantes do comércio, indústria, serviços, agricultura, turismo e dos sindicatos), cujo objectivo era chegar aos 500€ de valor para o salário mínimo nacional em 2011.
Com este objectivo em mente, o valor deverá ser revisto novamente em Maio e Setembro. Se a situação económica do país o permitir e se existir acordo com os parceiros sociais, devem ser atingidos os 500€ mensais após a segunda revisão do valor.
Que vantagens traz?
Com este decreto-lei pretende-se:
melhorar o rendimento e as condições de vida de muitas famílias
promover a competitividad e e o emprego.
Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.