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Valor IAS - Duvida

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Offline Carlos Serra Oliveira

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Valor IAS - Duvida
« em: Novembro 17, 2013, 10:01:29 pm »
Boa noite,

O n.º 1 do Art.º 98º, da Lei 55-A/2010, veio definir que, até que o valor do IAS atinja o valor da retribuição mínima em vigor em 2010 (475€), mantém-se aplicável este último valor para efeitos dos art.ºs 12º,17º-A,25º,79º,83º,84º e 87º do CIRS.

Dúvida:

Por exemplo, no art.º 82.º do CIRS- despesas de saúde, são estabelecidos limites em função do valor do IAS. Uma vez que a Lei 55-A/2010, não prevê este artigo, consideram-se 419,22€ (valor atual do IAS) ou os 475€?

Agradeço imenso um esclarecimento,

Carlos Oliveira
« Última modificação: Novembro 17, 2013, 10:50:40 pm por contabilistas.net »
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Offline AndreiaM

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Re: Valor IAS - Duvida
« Responder #1 em: Novembro 17, 2013, 10:58:42 pm »
Boa noite,

Para os limites previstos no artigo 82º do CIRS, considera-se o valor do IAS (419,22€).

Espero ter ajudado

Citação de: Carlos Serra Oliveira em Novembro 17, 2013, 10:01:29 pm
Boa noite,

O n.º 1 do Art.º 98º, da Lei 55-A/2010, veio definir que, até que o valor do IAS atinja o valor da retribuição mínima em vigor em 2010 (475€), mantém-se aplicável este último valor para efeitos dos art.ºs 12º,17º-A,25º,79º,83º,84º e 87º do CIRS.

Dúvida:

Por exemplo, no art.º 82.º do CIRS- despesas de saúde, são estabelecidos limites em função do valor do IAS. Uma vez que a Lei 55-A/2010, não prevê este artigo, consideram-se 419,22€ (valor atual do IAS) ou os 475€?

Agradeço imenso um esclarecimento,

Carlos Oliveira
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