Dúvida Q39 exame Novembro 2008

Boa tarde
Alguém me sabe dizer qual o fundamento para resolver esta questão? Não identifiquei nenhuma NCRF.

Só vejo um fundamento para esta questão:

POCAL: http://www.psd-vfx.com/FileZone/Legis/632491049559224816.pdf

2.3.2 - Orçamento
O orçamento das autarquias locais apresenta a previsão anual das receitas, bem como das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma.

Bom estudo

Boa tarde
Alguém me sabe dizer qual o fundamento para resolver esta questão? Não identifiquei nenhuma NCRF.

Muito obrigada pela atenção e ajuda!