Finanças apertam controlo às isenções fiscais de IPSS

Boa tarde colegas,

Para conhecimento.

Os modelos de declaração de início, alteração ou cessação de atividade foram esta segunda-feira 23 de Outubro de 2013 alterados, por portaria publicada em Diário da República, passando a identificar as IPSS - Instituições Particulares de Solidariedade Social e controlando os respetivos benefícios fiscais.

Para as fundações e associações, os novos modelos de declaração publicados, e que entram em vigor terça feira, contêm campos próprios para identificar os respetivos tipos de sujeito passivo, deixando de existir um único campo para ambas as pessoas coletivas.

O Ministério das Finanças, no preâmbulo da portaria, fundamenta as alterações dos modelos com o facto de a informação disponibilizad a pelas declarações de atividade estarem «a assumir cada vez mais relevância, sobretudo no controlo cruzado» de informação e no aumento da eficiência de fiscalização, visando o combate à fraude e à evasão fiscal.

As IPSS têm normalmente isenções mais abrangentes e o Fisco quer agora começar a averiguar as entidades que alegam benefícios (atribuídos somente às IPSS) mas que no cadastro não estão registadas como IPSS.

Os novos modelos de declaração permitem também individualizar no cadastro se se trata de um fundo, instituto público, fundação ou associação, quando antes não existia a desagregação «fundos» e «institutos públicos» e as associações e fundações eram identificadas no mesmo campo de «tipo de sujeito passivos».

Os modelos de declaração vão também ter um campo para a inscrição da prestação e da aquisição de serviços intracomunitár ios (aos quais se aplica a tributação no Estado membro de destino), garantindo assim a atualização na União Europeia do VIES - Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA.