Faturas - Documentos equivalentes

Colegas,

Creio que durante o mês de Agosto saio uma portaria em que voltava a ser permitido as ESNL emitir documentos equivalentes de Faturas. O problemas é que não consigo encontra a referida portaria. Se algum colega tiver conhecimento da referida, agradecia a partilha, ou se consegue confirmar a informação.

Cumprimentos

Boa noite,

Veja o documento em anexo.

Espero que ajude.