Código do Trabalho - Acórdão do TC 602/2013

Bom dia colegas,

Em anexo envio para conhecimento, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. Que não declara a inconstitucionalidade de diversas normas e declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho.

Espero que ajude.

obrigada

Obrigada.