Código do Trabalho - Acórdão do TC 602/2013

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André Pereira

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Sexo:
"Sucesso é mais atitude do que aptidão."

Código do Trabalho - Acórdão do TC 602/2013

« em: Outubro 25, 2013, 09:43:13 am »

Bom dia colegas,

Em anexo envio para conhecimento, o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013. Que não declara a inconstitucion alidade de diversas normas e declara a inconstitucion alidade, com força obrigatória geral, de várias outras normas do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho.

Espero que ajude.

Acordão do TC n.º 602 2013 - Processo 531 12.pdf (597.57 kB - transferido 32 vezes.)

Registado

Cumprimentos,
André Pereira

dbotelho15

806
6
Sexo:

Re: Código do Trabalho - Acórdão do TC 602/2013

« Responder #1 em: Outubro 25, 2013, 11:36:58 am »

obrigada

Registado

Cumprimentos,
Botelho

Saraimc

3135
23
Sexo:

Re: Código do Trabalho - Acórdão do TC 602/2013

« Responder #2 em: Outubro 25, 2013, 11:54:52 am »

Obrigada.

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