Regularização extrordinária de dividas

Bom dia,

Algum dos colegas já ouviu algo sobre a publicação deste diploma?
Obrigado

Carla L

Boa tarde colega,
Penso que é isto que procura
Cumprimentos


http://www.dgci.gov.cv/index.php/noticasa/243-aproveite-as-vantagens-do-novo-regime-excepcional-de-regularizacao-das-dividas

Muito obrigado colega.

Estava á espera da publicação do novo diploma para a regularização das dividas ás finanças e á segurança social até 20 de Dezembro com isenção de juros e custas mas tinha visto na comunicação social que só tinha sido aprovado no governo a 27 de Outubro.
Será que se mantém esta redação ou irá ser publicada nova?
http://www.portugal.gov.pt/pt/mantenha-se-atualizado/20131003-cm-dividas-fisco.aspx