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Restituição de IVA IPSS

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Offline JoaoA

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Restituição de IVA IPSS
« em: Dezembro 06, 2013, 11:45:10 am »
Bom dia colegas,

Apenas precisava de uma ajuda no seguinte assunto:

O IVA suportado com a aquisição ou reparação de veiculos para as IPSS, não pode ser restituido, certo ? Seja qual for o tipo de veiculo. Currijam-me se estiver errado.

Cumprimentos e Obrigado

JoaoA
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Offline André Pereira

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Re: Restituição de IVA IPSS
« Responder #1 em: Dezembro 06, 2013, 03:40:21 pm »
Citação de: JoaoA em Dezembro 06, 2013, 11:45:10 am
Bom dia colegas,

Apenas precisava de uma ajuda no seguinte assunto:

O IVA suportado com a aquisição ou reparação de veiculos para as IPSS, não pode ser restituido, certo ? Seja qual for o tipo de veiculo. Currijam-me se estiver errado.

Cumprimentos e Obrigado

JoaoA


Boa tarde,

O Orçamento do Estado para 2013 volta a permitir que as instituições particulares de solidariedade social sejam ressarcidas do montante equivalente ao IVA suportado nas seguintes operações:

a) Aquisições de bens ou serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis;

b) Aquisições de equipamento utilizado na prestação dos serviços, com exceção de veículos e respetivas reparações.

Todas as operações mencionadas deverão estar relacionadas com a prossecução dos fins estatutários de cada instituição.

Além de estarem definidos limites aplicáveis aos montantes das faturas alvo de reembolso, a restituição do IVA poderá ser total ou parcial.

Espero ter ajudado.
Registado
Cumprimentos,
André Pereira
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