Calculo do PEC - Comissões

Caros colegas,

Surgiu uma solicitação sobre o PEC:

Boa Tarde Colegas, No caso de uma Sociedade Unipessoal de mediação de seguros, para o calculo do PEC consideramos o valor das comissões, sendo que essas são o unico proveito da mesma. Podem confirmar sff? Obrigado

Cumprimentos,
Paulo Carvalho

Boa tarde,
Caso a sociedade se enquadre no regime de transparência fiscal, fica isenta do pagamento de PEC...

Artigo 12.º
Sociedades e outras entidades abrangidas pelo regime de transparência fiscal
As sociedades e outras entidades a que, nos termos do artigo 6.º, seja aplicável o regime de transparência fiscal não são tributadas em IRC, salvo quanto às tributações autónomas
Artigo 106.º
Pagamento especial por conta
11 - Ficam dispensados de efetuar o pagamento especial por conta:
a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com caráter definitivo;

Caso se enquadre no regime geral para calculo do PEC deverá ter em consideração as comissões...

Artigo 106.º
Pagamento especial por conta
5 - No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do setor financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a natureza da atividade exercida pelo sujeito passivo.

Eu emiti uma guia para pagar o 1º PEC de uma empresa enquadrada no regime TF 

Como posso anular esta asneira??

Boa tarde,
Não anula, deixe ficar assim no sistema. Já me aconteceu um engano na emissão do valor e o que me disseram foi para emitir outra e esquecer aquela...
Deve ser idêntico o seu caso... 

Eu emiti uma guia para pagar o 1º PEC de uma empresa enquadrada no regime TF 

Como posso anular esta asneira??

Muito obrigada!