Emissão Fatura em duplicado

Luisa_figueira

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« em: Setembro 11, 2014, 03:41:29 pm »

Boa tarde

É obrigatorio a emissão da Fatura/Recibo em duplicado para venda de serviços de transporte, isto é, venda de passes de transportes publicos ou outros serviços.

Se sim, agradeço a indicação do artigo do IVA ou IRC.

Agradeço desde já vossa ajuda.

Luisa

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Re: Emissão Fatura em duplicado

« Responder #1 em: Setembro 11, 2014, 04:24:54 pm »

Boa tarde

Não sei se compreendi bem a questão, mas deixo um artigo retirado do CIVA a ver se é isto que a colega quer:

Artigo 40.º
Faturas simplificadas

...
5 - Sem prejuízo da obrigação de registo das transmissões de bens e das prestações de serviços efetuadas, a obrigação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 29.º pode ser cumprida mediante a emissão de documentos ou do registo das operações, respetivamente, nas seguintes operações:

a) Prestações de serviços de transporte, de estacionamento, portagens e entradas em espetáculos, quando seja emitido um bilhete de transporte, ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento;

b) Transmissões de bens efetuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de fatura.

6 - A faculdade referida no número anterior pode ser declarada aplicável pelo Ministro das Finanças a outras categorias de sujeitos passivos que forneçam a consumidores finais serviços caracterizados pela sua uniformidade, frequência e valor limitado.

7 - O Ministro das Finanças pode, nos casos em que julgue conveniente, e para os fins previstos neste Código, equiparar certos documentos de uso comercial a faturas.

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Vera Gueifão

Luisa_figueira

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Re: Emissão Fatura em duplicado

« Responder #2 em: Setembro 11, 2014, 05:05:48 pm »

Obrigado pela resposta,

no entanto a minha duvida refere-se ao fato de na emissão da fatura termos de entregar ao cliente a fatura em duplicado.

Existe alguma obrigatóriedad e de entregarmos a fatura com duplicado ao cliente?

cmp
Luisa

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Re: Emissão Fatura em duplicado

« Responder #3 em: Setembro 11, 2014, 05:20:21 pm »

Hum

...vou por este artigo do CIVA a ver se é este:

Artigo 36.º
Prazo de emissão e formalidades das facturas

...
4 - Os documentos referidos nos números anteriores devem ser processados em duplicado, destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do fornecedor.

Será isto que pretendia? É que o artigo é para a generalidade das facturas e não especificament e para venda de passes de transporte.

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