ESNL - Registo na conservatoria

Bom dia,

Tem uma associação que vai fazer o registo na conservatória, apesar de estar registadas na finanças  há mais de 10 anos.

A minha duvida é: com este registo não fica a associação obrigada a fazer os PEC?

Na verdade também desconheço o Art que isenta a associação de fazer os PEC, apesar de ser sujeito a IRC. Obrigado

Bom dia,

Tem uma associação que vai fazer o registo na conservatória, apesar de estar registadas na finanças  há mais de 10 anos.

A minha duvida é: com este registo não fica a associação obrigada a fazer os PEC?

Na verdade também desconheço o Art que isenta a associação de fazer os PEC, apesar de ser sujeito a IRC. Obrigado

Bom dia,
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Artigo 106.º
Pagamento especial por conta

11 — Ficam dispensados de efectuar o pagamento especial por conta:
     
a) Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com carácter definitivo;

Bom dia colegas,

Qualquer associação tem de estar registada no RNPC.
(ler http://www.irn.mj.pt/sections/irn/legislacao/docs-legislacao/decreto-lei-n-129-98-de/)

Quanto a IRC, está isenta, desde que não tenha nenhuma atividade sujeita, mas tem as obrigações declarativas  MOD22 e IES.

Cmpts,

Nuno Barbosa