Madeira 14-20 - Região autónoma da Madeira

Portugal 2020 - Região autónoma da Madeira, "Madeira 14-20"
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M - Diário da República n.º 213/2014, Série I de 2014-11-04
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020.

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