PEC Zona Franca Madeira

Boa Tarde,

Alguém sabe onde está referido (legislação) que o PEC mínimo na Zona Franca da Madeira é de 800 €?

Obg.

É 1.000,00€ colega! 

Peço desculpa pela confusão. Não referi que era referente a 2010 e 2011.

http://www.pwc.pt/pt/guia-fiscal-2011/irc/pagamento-especial-conta.jhtml

Já descobri:

2 - É aditado um novo artigo 5.º ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro, com a seguinte redacção:
«Artigo 5.º
Pagamento especial por conta
As reduções de taxa de IRC em vigor na Região Autónoma da Madeira serão aplicadas à percentagem prevista na fórmula de cálculo para o apuramento do pagamento especial por conta, bem como aos limites máximos e mínimos fixados nos termos do n.º 2 do artigo 98.º do Código do IRC.

Como a taxa de IRC da Madeira em 2010 e 2011 era de 20%, logo ajustamos o valor dos PEC's em 80%.

Mais uma vez, peço desculpa pela confusão.

Correto, nesses anos era de 800,00

Os meus clientes começaram a receber notificações sobre o cálculo errado do PEC no ano de 2010, e pelo andar da carruagem, 2011 é uma questão de tempo.
Afinal, e isso até está claro na lei, os 20% eram aplicados ao 1% VN e não ao valor do final do PEC, ou seja, não se podia partir dos 800 euros de PEC mínimo.
Gostaria de saber se o colega recebeu alguma notificação destas.

ah?
Ups....

Eu não recebi nada ainda...
Foi através do via ctt que recebeu essa notificação?

Foi

Quando recebeu? Eu ainda não recebi nada, e acabei de ir verificar...

Os seus clientes são da zona franca? Os meus não....
Será que tem alguma coisa a ver com isto 

Não tenho nenhum da zona franca...recebi há uns dois dias, de dois clientes e acredito que vou receber mais 

 
Ups....
Explicar isso aos clientes vai ser lindo.....