Orçamentos e Contas das IPSS

Boa noite colegas,

A alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto Lei n.º 119/83 de 25 de Fevereiro, operada pelo Decreto Lei n.º 172/2014 de 14 de Novembro, traduziu-se, entre outros efeitos, na revogação do art.º 33.º do Estatuto primitivo, disposição essa que, pelo seu n.º 1, estabelecia a sujeição dos orçamentos e contas das IPSS ao "visto dos serviços competentes".

Assim, em anexo, envio Informação da CNIS sobre os ORÇAMENTOS e CONTAS das IPSS de acordo com o novo Diploma.

Espero que ajude.

Obrigado!